Condições Gerais de Utilização
Em vigor a partir de 4 de maio de 2026
As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) regem a utilização do serviço Referys por qualquer utilizador. Complementam as Condições Gerais de Venda (CGV) e a Política de privacidade, que fazem parte integrante do contrato. A criação de uma conta vale aceitação plena e integral das presentes CGU.
Artigo 1 — Objeto e aceitação
As presentes CGU definem as modalidades de acesso e utilização do serviço Referys, editado pela NUNC SASU (SIREN 988 169 439), acessível em referys.com e app.referys.com e através das aplicações iOS e Android. Qualquer utilização do serviço implica a aceitação sem reservas das presentes CGU.
Artigo 2 — Elegibilidade
O serviço destina-se às pessoas singulares maiores (16 anos no mínimo na União Europeia, 18 anos nos países que exigem a maioridade comercial) que atuem a título profissional ou em fase de instalação profissional.
O utilizador garante dispor de capacidade jurídica para subscrever e utilizar o serviço.
Artigo 3 — Criação e segurança da conta
A criação de uma conta requer um endereço de e-mail válido. A autenticação é efetuada por Magic Link ou OAuth Google; nenhuma palavra-passe é armazenada pelo Referys.
O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas no momento da inscrição e a mantê-las atualizadas. É o único responsável pela confidencialidade dos acessos à sua caixa de e-mail e à sua conta Google associadas.
Apenas uma conta por pessoa singular. A revenda, partilha ou colocação à disposição de uma conta a terceiros é estritamente proibida. Em caso de utilização por várias pessoas (equipa), o utilizador compromete-se a subscrever contas nominais distintas ou uma oferta multi-agentes (contact@referys.com).
Artigo 4 — Descrição do serviço
O Referys é uma aplicação de gestão relacional (Personal Relationship Manager) destinada a profissionais independentes. O detalhe das funcionalidades e dos planos está especificado nas CGV (artigo 3) e na página Preços.
Artigo 5 — Compromissos do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o Referys em conformidade com as leis em vigor, com as presentes CGU e com as boas práticas profissionais.
Quando o utilizador regista dados relativos a terceiros (contactos), atua na qualidade de responsável pelo tratamento na aceção do RGPD. Compromete-se a:
- dispor de uma base legal válida (interesse legítimo profissional, consentimento, execução de um contrato) para cada contacto registado;
- informar os seus contactos do tratamento realizado através do Referys, nomeadamente quando lhes envia comunicações;
- respeitar os direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos seus contactos;
- não registar categorias particulares de dados (saúde, opiniões políticas, religiosas, orientação sexual, etc.) na aceção do artigo 9 do RGPD.
Artigo 6 — Comportamentos proibidos
São estritamente proibidos:
- O envio de spam ou de comunicações comerciais não solicitadas em violação das regras aplicáveis (RGPD, LCEN, ePrivacy);
- A utilização do serviço para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, racistas, sexistas, de assédio ou contrários à ordem pública;
- O scraping, a extração massiva automatizada, a engenharia inversa, a descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte ou aos componentes internos do serviço;
- O contorno das quotas de utilização (créditos IA, campanhas de email, contactos) por qualquer meio técnico ou pela criação de várias contas;
- A utilização de ferramentas automatizadas para gerar conteúdo em massa, explorar falhas ou simular uma atividade humana para além das funções previstas;
- A utilização da IA Pépito ou das funções de geração de mensagens para produzir conteúdo enganoso, contrafeito, atribuído a terceiro à sua revelia ou em violação dos direitos de autor;
- O registo de contactos menores ou de dados sensíveis na aceção do artigo 9 do RGPD.
Artigo 7 — Conteúdos do utilizador
O utilizador permanece plenamente proprietário dos conteúdos que regista no Referys (contactos, notas, modelos personalizados). Concede à NUNC SASU uma licença não exclusiva, mundial e limitada à duração da subscrição, estritamente necessária à execução do serviço (armazenamento, tratamento, cópia de segurança).
Esta licença não autoriza, em caso algum, a NUNC SASU a explorar esses conteúdos para fins comerciais ou de marketing, nem a partilhá-los com terceiros, exceto os subcontratantes técnicos listados na Política de privacidade.
Aquando da eliminação da conta, a licença cessa e os conteúdos são apagados em conformidade com a secção 10 da Política de privacidade.
Artigo 8 — Conteúdos gerados pela IA (Pépito e funções assistidas)
O Referys propõe funções de inteligência artificial (Pépito coach, geração de mensagens, sugestões de seguimento, scoring) operadas, nomeadamente, através da API Anthropic.
Os conteúdos gerados pela IA são sugestões. Podem conter erros, aproximações ou formulações inadequadas. O utilizador é o único responsável pela revisão, validação e utilização final dos conteúdos antes de qualquer envio a terceiros.
As funções de IA não constituem, em caso algum, um aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, imobiliário regulamentado ou médico. Qualquer decisão profissional permanece da responsabilidade exclusiva do utilizador.
As conversas com Pépito são armazenadas na infraestrutura Referys para garantir a continuidade das interações. Os dados transmitidos à Anthropic através da API não são utilizados pela Anthropic para treinar os seus modelos, em conformidade com as condições API da Anthropic.
Artigo 9 — Propriedade intelectual do Referys
A marca REFERYS está registada no INPI sob as classes 9, 35, 36 e 42. O nome, o logótipo, a identidade gráfica, o código-fonte, a documentação, os conteúdos do site e os elementos de design são propriedade exclusiva da NUNC SASU e protegidos pelos direitos de autor, pelo direito das marcas e pelo direito das bases de dados.
A subscrição confere ao utilizador um direito de uso pessoal, não exclusivo, intransmissível, limitado à duração da subscrição, com exclusão de qualquer outro direito. Qualquer reprodução, modificação, distribuição ou utilização comercial sem autorização escrita prévia é proibida.
Artigo 10 — Suspensão e rescisão pelo editor
A NUNC SASU pode suspender temporariamente ou rescindir definitivamente uma conta em caso de:
- incumprimento grave das presentes CGU (nomeadamente artigo 6 — comportamentos proibidos);
- incumprimento de pagamento persistente;
- fraude comprovada ou tentativa de fraude;
- pedido das autoridades judiciárias ou administrativas competentes;
- ataque à segurança ou à integridade do serviço ou dos restantes utilizadores.
Salvo urgência ou culpa grave, a suspensão é precedida de uma notificação que permite ao utilizador apresentar as suas observações ou regularizar o incumprimento. A rescisão por culpa dá lugar a uma notificação fundamentada por e-mail.
Artigo 11 — Eliminação da conta pelo utilizador
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento:
- a partir da aplicação (Definições > Conta > Eliminar a minha conta);
- a partir do URL público app.referys.com/auth/delete-account, acessível sem autenticação prévia em conformidade com as exigências da App Store e da Play Store;
- por e-mail para contact@referys.com.
As consequências (apagamento dos dados, prazos de conservação) estão especificadas na secção 10 da Política de privacidade.
Artigo 12 — Disposição específica para as aplicações Apple App Store (EULA)
Em conformidade com as exigências da Apple Inc., as disposições seguintes aplicam-se em complemento das presentes CGU para a aplicação iOS Referys descarregada da App Store. Em caso de conflito com as CGU gerais, as disposições do presente artigo prevalecem unicamente quanto à aplicação iOS.
Reconhecimento : O utilizador reconhece que o presente contrato é celebrado unicamente entre si e a NUNC SASU, e não com a Apple. A NUNC SASU é a única responsável pela aplicação iOS Referys e pelo seu conteúdo.
Âmbito da licença : A licença concedida ao utilizador para a aplicação iOS Referys está limitada a um uso pessoal, intransmissível, em qualquer produto Apple detido ou controlado pelo utilizador, em conformidade com as Regras de Utilização das Condições Gerais da App Store.
Manutenção e suporte : A NUNC SASU é a única responsável pela prestação dos serviços de manutenção e suporte relativos à aplicação iOS Referys. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativos à aplicação.
Garantias : Em caso de não conformidade da aplicação iOS Referys com qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se aplicável). Na medida máxima permitida pela lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativa à aplicação. Qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano ou despesa imputável a um defeito de conformidade com uma garantia é da responsabilidade exclusiva da NUNC SASU.
Reclamações de produto : A NUNC SASU é responsável por qualquer reclamação do utilizador ou de um terceiro relativa à aplicação iOS Referys ou à posse ou utilização desta aplicação, nomeadamente: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação alegando que a aplicação não respeita uma exigência legal ou regulamentar; (iii) reclamações ao abrigo da legislação sobre proteção dos consumidores.
Direitos de propriedade intelectual : Em caso de reclamação de um terceiro segundo a qual a aplicação iOS Referys ou a posse e utilização desta aplicação infringe os seus direitos de propriedade intelectual, a NUNC SASU é a única responsável pela instrução, defesa, resolução e execução de qualquer reclamação.
Conformidade legal : O utilizador declara e garante (i) não se encontrar num país sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como «país que apoia o terrorismo», e (ii) não constar de uma lista americana de partes proibidas ou objeto de restrições.
Contactos : Para qualquer questão, queixa ou reclamação relativa à aplicação iOS Referys, o utilizador pode contactar a NUNC SASU em contact@referys.com.
Beneficiário terceiro : O utilizador reconhece e aceita que a Apple e as suas filiais são beneficiários terceiros das presentes CGU na medida em que dizem respeito à aplicação iOS Referys, e que a Apple tem o direito (e considera-se ter aceite esse direito) de fazer respeitar as presentes CGU contra o utilizador na qualidade de beneficiário terceiro.
Artigo 13 — Disposição específica à Google Play Store
A aplicação Android Referys é distribuída através da Google Play Store. As condições de utilização da Google Play aplicam-se em complemento das presentes CGU. Em caso de subscrição via Play Store, o ciclo de subscrição, a renovação, o reembolso e a suspensão são geridos pela Google segundo as suas próprias regras.
O utilizador é convidado a consultar as regras da Google Play: play.google.com.
Artigo 14 — Disponibilidade, manutenção e evolução do serviço
O editor pode fazer evoluir o serviço a qualquer momento (acréscimo, modificação ou retirada de funcionalidades) com vista a melhorar a qualidade, a segurança ou a pertinência do serviço.
A retirada de uma funcionalidade substancial é notificada aos assinantes em curso por e-mail com um pré-aviso razoável. As condições de disponibilidade (SLA alvo de 99,5 %) e de força maior estão especificadas nas CGV (artigo 8).
Artigo 15 — Limitação de responsabilidade
As modalidades e o limite de responsabilidade da NUNC SASU estão especificados nas CGV (artigo 9). As funções IA não constituem nunca um aconselhamento profissional, e qualquer decisão relativa à atividade do utilizador permanece da sua única responsabilidade (artigo 8 supra).
Artigo 16 — Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Política de privacidade, que constitui parte integrante do contrato. Para os dados relativos aos seus contactos, o utilizador atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a NUNC SASU na qualidade de subcontratante (artigo 28 do RGPD). /confidentialite
Artigo 17 — Modificações das CGU
As presentes CGU podem evoluir por razões legais, técnicas, comerciais ou de segurança. Qualquer modificação substancial é notificada por e-mail com um pré-aviso de 30 dias. Na ausência de oposição nesse prazo, as novas CGU consideram-se aceites. Em caso de desacordo, o utilizador pode encerrar a sua conta sem custos.
Artigo 18 — Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGU estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua formação, execução ou interpretação é da competência dos tribunais franceses, sem prejuízo do recurso à mediação prevista nas CGV (artigo 12).
Em caso de tradução das presentes CGU para outro idioma, a versão francesa prevalece em caso de contradição.